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23 de Outubro de 2021

[Modelo] Reclamação Trabalhista Com Pedido de Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Sergio Campos de Almeida, Advogado
há 4 anos
[Modelo] Reclamação Trabalhista Com Pedido de Responsabilidade Solidária/Subsidiária.docx
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EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Nº 000000000 – órgão expedidor/UF, inscrito no CPF sob o Nº 000.000.000-00, CTPS 00000 – série 000/UF, endereço eletrônico, residente e domiciliado na (endereço completo com CEP) – Cidade/UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado, endereço eletrônico, com procuração em anexo e endereço profissional à (endereço completo com CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840 da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de:

1ª Reclamada: RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ através do Nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico, situada na (endereço completo com CEP) – Cidade/UF;

2ª Reclamada: RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ através do Nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico, situada na (endereço completo com CEP) – Cidade/UF;

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC), inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA

O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada em 02/01/2015 para exercer a função de xxxxxxxxxxxx, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2ª Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços.

A prestação dos serviços sob a égide da 2ª Reclamada ficou caracterizada através do controle de entrada e saída das dependências da empresa, de responsabilidade do funcionário Sr. xxxxxxxxxxxxx, cujo endereço eletrônico é xxxxxxxx@xxx.com. Além da subordinação direta à 2ª Reclamada, o Reclamante obedecia as determinações para a utilização de refeitório e transporte para a realização de serviços externos.

Neste sentido, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeita ao exame da Tomadora com a qual guarda uma vinculação jurídica contratual.

É de responsabilidade, portanto, da Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo empregado.

Sendo assim, fica evidenciada à obrigatoriedade da 2ª Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante. Ressaltando ainda que isso não deverá se dar de forma alternativa, pois tanto uma quanto a outra devem responder diretamente pelas verbas devidas.

No entanto, se não for do entendimento desse Juízo que no caso em tela encontra-se caracterizada a Responsabilidade Solidária da 2ª Reclamada, é digno de destaque, então, a Responsabilidade Subsidiária estabelecida na Súmula 331, inciso IV, do TST. In verbis:

TST - Súmula 331- inciso IV.
“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Salienta-se ainda, que a responsabilidade da 2ª Reclamada decorre da culpa in eligendo, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda.

No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços. Vejamos:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454120115050023 (TST)
Data de publicação: 08/05/2015
Ementa: RECURSO DE REVISTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR
DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os débitos de natureza fiscal (imposto de renda). Recurso de revista conhecido e provido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107991620135180101 (TST)
Data de publicação: 13/11/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST.
Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne em declarar a solidariedade e/ou subsidiariedade da 2ª Reclamada, fazendo assim que a mesma, passe a fazer parte do polo passivo da presente demanda, assegurando assim o que é de legítimo direito do Reclamante.

III – DOS FATOS

Conforme já mencionado acima, o Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada em 02/01/2015 para exercer a função de xxxxxxxxxxxx. No entanto, a anotação na carteira somente ocorreu em 13/05/2015.

Ficou acordado que o salário seria de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) por mês acrescidos de uma diária de R$ 80,00 (oitenta reais) que também seria paga ao final do mês trabalhado.

O Reclamante foi contratado para obedecer uma jornada de trabalho 44 horas semanais. Todavia, efetivamente o que se observava, na prática, era que o horário de trabalho se realizava das 11:00 h as 22:00, de segunda a sábado. Muito embora o intervalo para almoço e descanso de 1 (uma) hora diária fosse respeitado, as horas excedentes jamais foram pagas.

Em 05/01/2016 o Reclamante foi dispensado sem justa causa e até a presente data não recebeu os valores correspondentes as verbas contratuais e rescisórias, nem tampouco teve a saída anotada em sua CTPS.

O Reclamante entrou em contato várias vezes com a 1ª Reclamada objetivando a solução do problema, mas sempre recebeu respostas desrespeitosas e evasivas. Sendo assim, não restou ao Reclamante outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

IV – DA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO – ANOTAÇÃO NA CTPS.

Em flagrante desrespeito aos preceitos consolidados, a 1ª Reclamada somente procedeu a anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante a partir da data de 13/05/2015, conforme cópia da p.16 da CTPS anexada aos autos, muito embora o início do pacto laboral tenha se dado efetivamente em 02/01/2015.

O Reclamante por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, relativamente ao período compreendido entre 02/01/2015 a 12/05/2015, sempre ocorrendo a negativa da 1ª Reclamada em anotar o devido contrato de trabalho, informando que o faria oportunamente. Dessa maneira, passaram-se mais de 4 (quatro) meses de trabalho sem a devida anotação.

O fato da 1ª Reclamada não anotar a CTPS do Reclamante na data do início efetivo do contrato de trabalho evidenciou flagrante desrespeito ao estatuído no Art. 29 da CLT, vejamos:

Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
§ 2º - As anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social serão feitas:
a) na data-base;
b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
c) no caso de rescisão contratual; ou
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.
§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Sendo assim, não resta dúvida que essa postura deliberada da 1ª Reclamada prejudicou demasiadamente o Reclamante, sobretudo no que tange a contagem do período para sua aposentadoria.

Diante do exposto, requer a Declaração Judicial de Retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para 02/01/2015, anotando-se a retificação do Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, assim como a inclusão do referido período no cálculo das verbas rescisórias.

V – DA INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS NA REMUNERAÇÃO

Nos exatos termos do Art. 457, § 1º da CLT, “integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Como já mencionado acima, o Reclamante além do salário mensal de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), também recebia diárias no valor de 80,00 (oitenta reais), que mensalmente correspondia a mais de 50% (cinquenta por cento) do seu salário. Neste sentido, e consoante ao dispositivo legal acima citado, estas diárias devem ser incorporadas a sua remuneração, elevando neste caso, a sua remuneração mensal para R$ 2.885,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).

Neste contexto, é digno de destaque o que estabelece a súmula Nº 318 do TST. In verbis:

Súmula nº 318 do TST
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.

Por fim, vale ainda ressaltar que de acordo com a súmula 459 do STF “no cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário”.

Diante do acima exposto, requer que os valores das diárias sejam integrados a remuneração do Reclamante, assim como a observação dos seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias.

VI – DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

VI. 1 - DO SALDO DE SALÁRIO

O último salário percebido pelo Reclamante foi o correspondente ao mês de Dezembro/2015. Em virtude do mesmo ter sido dispensado em 05/01/2016, tem direito ao recebimento do saldo de salário correspondente aos 5 (cinco) dias laborados no mês de Janeiro/2016, assim como os seus reflexos.

Desse modo, as Reclamadas deverão pagar ao Reclamante o respectivo saldo de salário, perfazendo o total de R$ 480,85 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária.

VI. 2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o mês de Fevereiro/2017, uma vez que o § 1º do Art. 487 da CLT, estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso.

Eis o dispositivo, in verbis:

CLT - Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.
(...)
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Diante disso e consoante ao Art. , parágrafo único, da Lei 12.506/11 o Reclamante faz jus, portanto, ao aviso prévio indenizado correspondente a 33 (trinta e três) dias de tempo de serviço, assim como os seus reflexos. Sendo assim, as Reclamadas devem pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.173,61 (três mil, cento e setenta e três reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

VI. 3 – DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante tem férias vencidas as quais faz jus, referente ao período aquisitivo de 02/01/2015 a 01/01/2016. Com o acréscimo do 1/3 constitucional as Reclamadas deverão pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 3.846,67 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

VI. 4 – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 CONSTITUCIONAL

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o Art. 146, parágrafo único da CLT e Art. , inciso XVII da CRFB/88.

CLT - Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
CRFB/88 - Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Observa-se que o parágrafo único do Art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 (quatorze dias). Sendo assim, tendo o período aquisitivo iniciado em 02/01/2016 e o término efetivo do contrato de trabalho ocorrendo em 05/02/2016, o Reclamante faz jus às férias proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional.

Diante disso, as Reclamadas deverão pagar ao Reclamante o correspondente a R$ 320,56 (trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), valor esse que deverá ser acrescidos de juros e correção monetária.

VI. 5 – DO 13º SALÁRIO

Nos exatos termos do Art. , inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 o 13º salário é devido a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos. Cumpre-nos informar que o Reclamante não recebeu o 13º salário relativo ao ano de 2015.

Nesse sentido, as Reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de R$ 2.885,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) em favor do Reclamante, referente ao 13º salário do período acima citado. Valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

VI. 6 – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o décimo terceiro salário deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 (quinze dias) de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

Assim, tendo o contrato de trabalho findado em 05/02/2016, o Reclamante tem direito ao recebimento do correspondente a 1/12 em relação a remuneração percebida, observando neste caso, o valor de R$ 240,42 (duzentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), que deverá ser pago pelas Reclamadas devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros.

VI. 7 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O Art. 15 da Lei 8.036/90 estabelece que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

in verbis:

Lei 8.036/90 - Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Até a presente data não consta nos registros na Caixa Econômica Federal os depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados pela 1ª Reclamada em favor do Reclamante. Nesse sentido, o Reclamante faz jus ao valor correspondente aos depósitos mensais do período trabalhado, perfazendo um total de R$ 3.000,40 (três mil reais e quarenta centavos), que deverá ser pago pelas Reclamadas devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

VI. 8 – DA MULTA DE 40%

Em virtude de se tratar de uma rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa, em favor do Reclamante, de 40% sobre o valor total do saldo do FGTS, de acordo com o § 1º do Art. 18 da Lei 8.036/90 c/c Art. , inciso I, da CRFB/88.

Cabe então, em favor do Reclamante o correspondente a R$ 1.200,16 (um mil, duzentos reais e dezesseis centavos). Valor este que deverá ser pago pelas Reclamadas devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

VI. 9 – DAS HORAS EXTRAS

É assegurada constitucionalmente a Jornada de Trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na Constituição Federal importará em prorrogação da Jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o Art. , inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, abaixo transcrito.

Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

No mesmo contexto o Art. 58 da CLT estabelece que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Diante da leitura dos dispositivos legais supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada assegurada pela Constituição Federal haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

No caso em tela, verifica-se que o Reclamante cumpria diariamente 2 (duas) horas extraordinárias de segunda a sexta feira e 6 (seis) horas excedentes as 44 (quarenta e quatro) aos sábados. Tal rotina foi observada durante todo o período laborado. No entanto as Reclamadas jamais efetuaram o pagamento destas horas extraordinárias e por consequência os seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus ao Reclamante em receber, conforme fica demonstrado acima.

Diante de todo o exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras, com o respectivo adicional de 50% perfazendo o total de R$ 10.241,04 (dez mil, duzentos quarenta e um reais e quatro centavos). Ainda deverão ser observados os seus reflexos e o valor em questão deverá ser atualizado monetariamente além de acrescidos os juros legais.

VI. 10 – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

No prazo estabelecido no Art. 477, § 6º, da CLT, não houve o pagamento das verbas rescisórias acima elencadas. Neste sentido se impõe em favor do Reclamante uma multa equivalente a um mês de salário revertida em seu favor, conforme consubstancia o § 8º do mesmo artigo da CLT acima citado.

VI. 11 – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme Art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

CLT - Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Desta forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VII – DO DANO MORAL

Nos exatos termos do Art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar, também, o pedido de indenização por danos morais, quando este advém da relação de emprego.

No transcorrer de liame contratual é evidente que o reclamante foi vítima de danos morais praticado pelas reclamadas que constantemente atrasavam os salários. Cabendo ainda destacar, como agravante, o fato de que sequer adimpliram as verbas rescisórias e saldo de salários.

É de extrema nitidez que o Reclamante foi submetido a situação de humilhação, constrangimento e desprestígio, expondo-a ao ridículo e a uma condição de penúria que não pode ser tolerada por este M.M. Juízo.

Diante do exposto pugna-se pela condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. Diante disso acreditamos que o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esteja dentro do que preconiza o Princípio da Razoabilidade.

VIII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Art. 133 da Constituição Federal de 1988, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da justiça.

Em que pese existir, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Princípio jus postulandi, sabe-se que, caso um Reclamante comece um litígio sem auxílio de um advogado, este poderá ser seriamente prejudicado, em virtude de geralmente não possuir o conhecimento técnico adequado para litigar em juízo.

Além disso, é sabido que as empresas Reclamadas, por serem detentoras de poder econômico avantajado, certamente estarão sempre acompanhadas por operadores do direito altamente qualificados, o que, somado ao jus postulandi do Empregado, tornaria o trabalhador ainda mais hipossuficiente na busca por seus próprios direitos.

Dessa forma, na busca de uma igualdade material dentro de uma demanda, se faz necessária, sim, a presença do advogado em juízo, acompanhando o Reclamante. Nada mais justo e coerente, portanto, do que o deferimento de honorários advocatícios por força do Princípio da Sucumbência, estabelecido nos termos do Art. 85 do CPC.

IX – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto Requer:

1 – O benefício da gratuidade de justiça assegurado no Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 (CPC);

2 – A Notificação das reclamadas, para que compareçam em audiência, e, querendo, contestem a presente ação, sob pena de, não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia;

3 - Que seja declarada a solidariedade e/ou subsidiariedade da 2ª Reclamada, fazendo assim com que a mesma faça parte do polo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito do Reclamante;

4 – A Declaração Judicial de Retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para 02/01/2015, anotando-se a retificação do Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, assim como a inclusão do referido período no cálculo das verbas rescisórias;

5 - Que os valores das diárias sejam integrados a remuneração do Reclamante, assim como a observação dos seus reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias;

6 - A condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes verbas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma apurada em liquidação de sentença:

Saldo de Salário: R$ 480,85

Aviso Prévio: R$ 3.173,61

Férias + 1/3 Constitucional: R$ 3.846,67

Férias Proporcionais de 1/12 + 1/3 Constitucional: R$ 320,56

13º Salário: R$ 2.885,00

13º Salário proporcional de 1/12: R$ 240,42

Depósitos do FGTS: R$ 3.000,40

Multa de 40% do FGTS: R$ 1.200,16

Horas Extraordinárias: R$ 10.241,04

Multa do Art. 477, § 8º da CLT: R$ 2.885,00

Multa do Art. 467 da CLT: R$ 11.194,15

Indenização por Danos Morais: R$ 5.000,00

Total: R$ 44.467,86

7 - A condenação das Reclamadas ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento);

8 - A intimação das reclamadas para juntarem aos autos todos os documentos referentes à contratação e ao período laborado pelo Reclamante, em especial as folhas de ponto, os registros de entrada e saída das dependências da 2ª Reclamada, além dos comprovantes de pagamento dos salários e das férias, sob pena de confissão dos pedidos alegados;

9 - A PROCEDÊNCIA TOTAL da presente Reclamação Trabalhista, com o deferimento de todos os pedidos.

Por fim, requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, em especial depoimento pessoal da Reclamante e oitiva de testemunhas, além dos depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas.

Dá-se a causa o valor de R$ 44.467,86 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB/UF – Nº 000.000

17 Comentários

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Parabéns. As petições trabalhistas são complexas por abarcarem vários direitos - causa de pedir e pedidos. Acredito que é a petição Trabalhista mais completa do Jusbrasil, uma verdadeira aula de direito do trabalho material e processual. Obrigado pela gentileza de postar aqui Dr. Sergio. continuar lendo

O verdadeiro sábio é aquele que não retem para si o conhecimento, e sim passa adiante, para que futuras gerações possam fazer o mesmo, e com isso abrissem novas portas para o conhecimento. VC É 10! continuar lendo

Absolutamente completa, petição perfeita. Obrigada. continuar lendo

Excelente Trabalho ! continuar lendo