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...DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE, nacionalidade, es... ...ro no Art. 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento ORDINÁRIO, e... ...passa a expor articuladamente: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Neste ato, o Reclamante requer... ... de hipossuficiência em anexo. Cabe destacar que o Reclamante... ...de sucumbência, e emolumentos. II – DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela... ...do na CTPS, anexada aos autos. A jornada de trabalho era das... ...io se deu de forma indenizada. Ocorre que habitualmente a jo... ...u adicional de periculosidade. Diante de tais circunstâncias... ...ão respeitados pela Reclamada. III – DO DIREITO III.1 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante durante todo o pe... ...ia para transcrevê-los abaixo. CRFB/88 – Art. 7º. São direito... ...lhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remunera... ...ou perigosas, na forma da lei; CLT - Art. 193. São considera... ...o permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécie... ...urança pessoal ou patrimonial. Corroborando com os disposit... ...ente periculoso”. Eis o texto: O Ministro de Estado do Traba... ... 5.452, de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 da P... ...tante no Anexo desta Portaria. A despeito da nomenclatura do ... ... de risco de violência física. Nesse contexto, não resta dúvi... ...os do § 1º do Art. 193 da CLT. Sendo assim a Reclamada deverá... ...nte e acrescidos juros legais. Em última análise, cabe ainda ... ...denização e de horas extras. III.2 – DAS HORAS EXTRAS É assegurada constitucionalmen... ...al de 1988, abaixo transcrito. CRFB/88 - Art. 7º São direito... ...lhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço ... ...nquenta por cento à do normal; No mesmo contexto o Art. 58 da... ...o expressamente outro limite”. Diante da leitura dos dispo... ...0% superior ao da hora normal. Conforme já mencionado anteri... ...a efetivamente folha de ponto. No que diz respeito ao interv... ...ar os banheiros para esse fim. Nesse sentido também deve ser... ...o da hora normal de trabalho”. No caso em tela, verifica-se q... ... jus ao Reclamante em receber. Diante de todo o exposto, req... ...de acrescidos os juros legais. III.3 – DO ADICIONAL NOTURNO O Art. 7º, inciso IX da Consti... ... 18 anos. Eis os dispositivos: CRFB/88 - Art. 7º. São direito... ...lhoria de sua condição social: (...) IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; CLT - Art. 73. Salvo nos caso... ...lo menos, sobre a hora diurna. (...) § 2º Considera-se noturno, par... ... e as 5 horas do dia seguinte. Conforme já aduzido anterior... ...dicional noturno dessas horas. Diante do exposto fica caract... ...nte acrescido de juros legais. III.4 – DOS REFLEXOS Comprovada a habitualidade na ... ...nte a multa rescisória de 40%. A integração das horas extras... ...lo da remuneração das férias”. Em relação a integração das h... ...tras habitualmente prestadas”. Os reflexos para os depósitos... ...xtras e adicionais eventuais”. Diante do acima exposto a Rec... ...S e a multa rescisória de 40%. IV – DO DANO MORAL Nos exatos termos do Art. 114 ... ...e advém da relação de emprego. No transcorrer de liame contra... ...onstrangimento e desprestígio. O direito do Reclamante encon... ...l decorrente de sua violação”. No tange a reparação por DANO ... ...ão ilícita do agente causador. Na lição da civilista Maria He... ...s a explicação que dano moral: “É a dor, angústia, o desgosto... ...lhor, a consequência do dano”. “O direito não repara qualqu... ...sse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Repo... ... 18ª ed., 7º v., c.3.1, p.92). Na Jurisprudência Pátria tem-... ...uinte acepção para dano moral: “Entende-se por dano moral a l... ...vexame e humilhação à vítima”. (TRF 2ª Região – 5ª Turma; Ape... ...gadora Federal Tanyra Vargas). O caso em tela não pode ser ... ...úde e integridade psicológica. Assim, é inegável o nexo de ca... ... conduta inadequada praticada. Para a fixação do valor indeni... ...ce Sérgio Cavalieri Filho que: “(...) o juiz, ao valor do dan... ...ais que se fizerem presentes”. A jurisprudência fornece eluci... ...nsuração do valor reparatório: “A indenização do dano moral ... ...ndo sua conduta antijurídica”. (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Em relação ao quantum indeniz... ...destacamos o seguinte julgado: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INST... ... APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDENIZA... .... MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. Considerando a condição econôm... ...hecido e parcialmente provido. (TST - RR: 615006220095090459,... ...e Publicação: DEJT 06/11/2015) Em que pese o grau de subjeti... ...orcionalidade e Razoabilidade. V – DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No prazo estabelecido no Art. ... ...mo artigo da CLT acima citado. VI – DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar a Rec... ...7 da CLT, transcrito a seguir: CLT - Art. 467. Em caso de re... ...scidas de cinquenta por cento. Desta forma, protesta o Reclam... ...oversas na primeira audiência. VII – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto Requer: 1 – O benefício da gratuidade... ...uintes da Lei 13.105/15 (CPC); 2 – A Notificação da Reclamada... ...cidirem os efeitos da revelia; 3 - A intimação da Reclamada ... ...onfissão dos pedidos alegados; 4 - A condenação da reclamada ... ...ada em liquidação de sentença: Verba Valor Adicional de Periculosidade R$ 8.951,52 Horas Extras R$ 12.617,28 Adicional Noturno R$ 2.523,45 Reflexos R$ 7.524,61 Indenização por Dano Moral R$ 15.000,00 Multa do Art. 477 da CLT R$ 3.936,10 Multa do Art. 467 da CLT R$ 15.808,43 Total R$ 66.361,39 5 – A condenação da Reclamada ... ...e demais despesas processuais; 6 – A condenação da Reclamada ... ...s termos do Art. 791-A da CLT; 7 - A PROCEDÊNCIA TOTAL da pre... ...ferimento de todos os pedidos. Por fim, requer a produção de ... ...resentante legal da Reclamada. Dá-se a causa o valor de R$ 66... ...ais e trinta e nove centavos). Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 17 de Agosto de 2018 Sergio Campos de Almeida OAB/RJ – 205.301 xxx.xxx ROL DE TESTEMUNHAS 1 – SILVA CPF: Identidade: Endereço: 2 – SOUZA CPF: Identidade: Endereço:
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