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7 de Maio de 2021

Tutela Coletiva de Direitos

Sergio Campos de Almeida, Advogado
há 4 anos

UM BREVE ESTUDO SOBRE TUTELA COLETIVA DE DIREITOS

Sergio Campos de Almeida

RESUMO

Neste ensaio procuramos elencar as principais características das tutelas coletivas de direito existentes no Brasil: Ação Popular, Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, e ainda, suscintamente, o Mandado de Injunção. Alicerçamos nosso trabalho na CRFB/88 e nas leis especiais.

Palavras-Chave: Direito – Constituição – Tutelas Coletivas

ABSTRACT

In this essay we try to list the main features of collective guardianship of existing law in Brazil: Popular Action, Public Civil Action and Collective Writ of Mandamus, and yet, succinctly, the Writ of Injunction. We base our work in CRFB/88 and in special laws.

Keywords: law - the Constitution - Guardianship Collective

SUMÁRIO: Introdução; 1. Contexto Histórico; 2. Tutelas Coletivas de Direito no Brasil: 2.1. Ação Popular; 2.2. Ação Civil Pública; 2.3. Mandado de Segurança Coletivo; 3. Considerações Finais; Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

O conceito de acesso à justiça vem sofrendo importantes transformações. Nos Estados liberais burgueses dos séculos XVIII e XIX, os procedimentos utilizados para solucionar litígios civis caracterizavam uma filosofia essencialmente individualista dos direitos. A justiça no sistema do laissez-faire, só podia ser obtida por aqueles que pudessem arcar com os seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte.

A partir do momento em que as ações e relacionamentos assumiram caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para trás a visão individualista dos direitos, refletida nas “declarações de direitos”, típicas dos séculos XVIII e XIX. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos.

1 - CONTEXTO HISTÓRICO

Ao longo dos anos o direito processual sofreu significativas alterações. O modelo romano-germânico clássico partia da prestação de uma tutela jurisdicional individualizada para cada pessoa que se sentisse lesada.

No mundo contemporâneo, sobretudo após o advento da globalização, esse modelo originário começa a não surtir efeito, pois as soluções dos litígios demandam bastante tempo e, além disso, a quantidade de demandas se tornaram bem maiores do que o número de pessoas capacitadas para resolvê-las. Mergulhou-se então em uma enorme crise numérica de processos.

Nesse contexto o Prof. Mauro Cappelletti desenvolve um movimento que ficou mundialmente conhecido como “Movimento de Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça” (CAPPELLETTI, 1988). Com esse trabalho, Mauro Cappelletti apresentou três grandes propostas que objetivavam tornar o acesso ao judiciário mais rápido e eficaz.

A primeira onda renovatória tinha por proposta democratizar o acesso ao judiciário, permitindo que hipossuficientes propusessem ações. O Brasil implementa essa onda por meio da criação da Defensoria Pública.

A segunda onda renovatória busca resolver o problema numérico e exatamente por isso propõe a criação de mecanismos de tutela coletiva de direitos. Nas ações coletivas tem-se apenas um autor, mas a ele é dado amplo poder de representação. Além disso, a sentença proferida nessas ações é capaz de gerar efeitos para todos os lesados ainda que não tenham integrado o processo, rompendo a ideia original de limite subjetivo da coisa julgada.

Por fim, a terceira onda renovatória propõe a desburocratização do Poder Judiciário com a criação de procedimentos mais rápidos para causas que apresentem uma menor complexidade. O Brasil implementa essa proposta por meio da criação da lei 9.099/95 que estabelece os Juizados Especiais e cria o rito sumaríssimo.

A Class Action norte americana é historicamente apontada como a origem da Tutela Coletiva de Direitos no Brasil. Sua primeira utilização se deu em 1820, em um caso em que se permitiu a entrada no processo de todas as pessoas que haviam suportado o mesmo fato danoso, o que acabou por caracterizar muito mais propriamente um litisconsórcio do que uma ação coletiva, já que nas ações coletivas típicas existe um único autor, um único réu e os efeitos da decisão são estendidos a todos os lesados.

No ano de 1938 há a regulamentação da Tutela Coletiva de Direitos, nos moldes em que hoje a compreendemos, no sistema norte-americano. Institui-se a regra 23 no Código de Processo Civil e a partir daí regulamenta-se todo o funcionamento das ações de classe. Em 1966 é abandonada a clássica subdivisão do direito coletivo em direito difuso, coletivo em sentido estrito e individual homogêneo, passando o legislador norte-americano a falar apenas em ação de classe para defesa do direito coletivo.

Para que uma ação se caracterize no sistema norte-americano como coletiva, alguns requisitos essenciais precisam ser preenchidos: a) exige-se a caracterização de um significativo número de lesados; b) exige-se que o interesse debatido seja comum, isto é, que todos os lesados tenham passado obrigatoriamente pelo mesmo fato danoso; c) o direito violado tem que se apresentar como um direito tipicamente coletivo, razão pela qual, via de regra, as ações coletivas tratam de questões ligadas a saúde, nutrição, meio-ambiente, transportes e demais serviços públicos. Não há um parâmetro objetivo que indique o que é interesse típico de grupo, verificando-se esse requisito em cada caso concreto; d) representação adequada assim entendida a exigência de que o autor da ação coletiva mostre ter condição de conduzir adequadamente o processo até o seu resultado final e ampla divulgação do ajuizamento da ação coletiva, para que o cidadão possa exercer seu direito de exclusão e buscar a proteção individualizada do seu direito, se assim desejar fazê-lo.

As ações de classe norte-americanas começam exatamente como as ações brasileiras, com a apresentação de uma petição inicial. Nessa petição todos os requisitos de admissibilidade de uma ação de classe precisam estar demonstrados, sob a pena de mediata extinção do processo. Feita essa demonstração realiza-se a citação do réu e abre-se prazo para que ele apresente a sua defesa. Nessa situação poderá ele optar pela answer que é resposta equivalente a nossa contestação ou pela apresentação de motion que é uma espécie de resposta utilizada para se alegar a existência de vício no processo. Após esse momento o processo entra na fase de Discovery onde se efetuará a produção probatória.

Ainda nesse momento, rotineiramente ocorrem acordos chamados de plea bargain. O grande objetivo é evitar que o processo chegue até a fase de sentença onde as indenizações costumam ser fixadas com alto valor.

Se não houver acordo o processo entra na fase de julgamento e após a produção da sentença vem a fase de appeal onde recursos poderão ser interpostos, merecendo destaque o brief que equivale a nossa apelação.

Existem três diferentes sistemas de vinculação no mundo. O primeiro deles prega o direito de inclusão (right to opt in). Por esse sistema, o cidadão que quiser ser tutelado de forma coletiva deve requerer isso expressamente ao juiz. O segundo sistema (right to opt out) prega que em princípio todos estão tutelados pela ação coletiva de forma que quem quiser buscar a proteção individual do seu direito deverá pedir para ser excluído pelo magistrado.

No sistema brasileiro todos os integrantes de uma categoria estão inicialmente protegidos, mas, se a sentença for de improcedência passam a ter o direito automático de buscar a proteção individual do seu direito, o que acaba por aumentar a sobrecarga do judiciário.

2 – TUTELAS COLETIVAS DE DIREITO N0 BRASIL

No Brasil, são três as principais tutelas coletivas de direito. A primeira delas é a Ação Popular que embora esteja regulada pela Lei 4.717/65 encontra respaldo constitucional no Art. , inciso LXXIII da CRFB/88. É importante destacar neste momento o Art. 18 da referida lei quando este estabelece que a coisa julgada da Ação Popular produz efeito erga omnes no caso de procedência ou improcedência meritória.

A Ação Civil pública, a segunda, encontra-se disciplinada na Lei 7.347/85 e tem amparo constitucional no Art. 129, inciso III, da CRFB/88. Esta ação coletiva tem por objeto a condenação do réu ao pagamento de indenização em dinheiro ou a uma obrigação de fazer ou de não fazer algo de interesse público. O julgamento desta ação também produz efeito erga omnes.

A terceira ação coletiva é o Mandado de Segurança Coletivo, um instrumento previsto no Art. , LXX, alíneas a e b da CRFB/88 e pela Lei 12.016/09. Presta-se nos termos do Art. 1º dessa lei à defesa de um grupo ou categoria que tem um direito líquido e certo e que está suportando abuso de autoridade por parte da autoridade coatora. A improcedência desse instrumento por razões que não levem a apreciação do mérito permitem a sua renovação em momento futuro. Entretanto, sua procedência ou improcedência meritória produz efeito erga omnes tais quais as demais ações coletivas.

Neste contexto é importante destacar a contribuição de Gilmar Ferreira Mendes:

Todos esses processos são dotados de perfil objetivo e destinam-se à proteção da ordem constitucional como um todo. As decisões neles proferidas, porém, podem repercutir sobre posições individuais, especialmente no que concerne à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos que afetem direitos subjetivos. Daí a importância que podem assumir no sistema de proteção judicial. (MENDES, 2012. p.543).

É necessário ainda observar que segundo Cappelletti as reformas legislativas e importantes decisões dos tribunais estão cada vez mais permitindo que indivíduos ou grupos atuem em representação dos interesses difusos (CAPPELLETTI, 1988 p.50). Sendo assim, torna-se necessária uma transformação do papel do juiz e de conceitos básicos como a “citação” e o “direito de ser ouvido”. Da mesma forma, para ser efetiva, a decisão deve obrigar a todos os membros do grupo, ainda que nem todos tenham tido a oportunidade de ser ouvidos (CÂMARA, 2012 p.391-437).

Observa-se então que através desta breve análise, que um dos principais objetivos das tutelas coletivas, em sintonia com a proposta de Mauro Cappelletti, é de que o julgamento do mérito produza efeito erga omnes, objetivando assim, uma diminuição no número de ações judiciais.

O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.

Contudo em sentido contrário o Art. 103, § 1º da Lei 8.078/90 (CDC) assegura aos que se sentirem prejudicados com a improcedência meritória das ações coletivas o direito de ajuizar posteriormente sua ação individual.

2.1 - AÇÃO POPULAR

A Ação Popular é uma ação constitucional, que objetiva representar um instrumento de democracia, uma vez que permite ao cidadão participar da vida política estatal. Esta ação tem como disciplina legal a Lei 4.717/65 e encontra-se amparada constitucionalmente no Art. , inciso LXXIII, da CRFB/88.

CRFB/88 – Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Nos termos do Art. , § 3º da Lei 4.717/65 o sujeito ativo da ação popular é o cidadão, devendo o mesmo comprovar tal condição quando da propositura da referida ação. A prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura da ação popular, todavia, caso ocorra desistência pelo autor, poderá promover o seu andamento consoante o Art. da Lei 4.717/65. Isto é, o Ministério Público sempre fala na condição de fiscal da lei (custos legis).

Em um processo de ação popular cabe intervenção de terceiros e deferimento de medida liminar. O seu ajuizamento depende de assistência de um advogado, sendo inclusive permitido o pagamento das custas ao final, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento das custas e dos honorários de sucumbência.

A sentença de procedência da Ação Popular possui aspecto híbrido na medida em que apresenta aspecto desconstitutivo ligado a invalidação do ato que autorizou o desvio de verba pública ou o atingimento do patrimônio histórico e cultural. Também tem aspecto declaratório, pois reconhece a invalidade desse ato e ainda apresenta aspecto condenatório na medida em que impõe o dever de restituir-se ao erário tudo que dele foi indevidamente desviado.

A Ação Popular possui prazo prescricional de cinco anos e a sentença que julgar procedente ou improcedente a ação popular fará coisa julgada “erga omnes”. Entretanto, no caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de provas, poderá qualquer cidadão ajuizar uma nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (Art. 18 da Lei 4.717/65).

Em Ações Populares inexiste foro por prerrogativa de função, logo todas as autoridades públicas têm que ser julgadas em 1ª instância, sem direito a nenhum tipo de privilégio. Nos termos do Art. da Lei 4.717, a Ação Popular deve ser proposta contra todos que direta ou indiretamente participarem do ato que se quer impugnar, formando-se então um litisconsórcio necessário. As Ações Populares seguirão o rito comum ordinário e mesmo que o governante não conteste, não será possível reconhecer o efeito material da revelia. Também não se aceita a formulação de reconvenção pelo réu de forma que é impossível se atribuir ao cidadão (legitimado da Ação Popular) a prática de crimes de improbidade administrativa.

Por fim, é de extrema importância destacar que a Ação Popular por ser instrumento de participação do cidadão na vida política estatal, não tutelará direito próprio individual.

2.2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública é um instrumento que tem larga aplicação no sistema jurídico brasileiro por força da relevância que possui os seus legitimados e por conta da amplitude das suas hipóteses de cabimento. No entanto, é oportuno destacar que o parágrafo único do Art. da Lei 7.347/85 estabelece não caber tal ação para a defesa de questões coletivas ligadas a tributos, a matérias trabalhistas e previdenciárias.

O objeto da Ação Civil Pública é a condenação do réu ao pagamento de indenizações em dinheiro ou o estabelecimento da sua obrigação de fazer ou de não fazer (desfazer) algo em proveito do interesse público. Não se admite o ajuizamento de Ação Civil Pública para obtenção do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei. Isso porque o julgamento dessa ação produz efeitos erga omnes e, além disso, admitir que o juiz reconheça inconstitucionalidade nesse contexto é permitir que ele usurpasse a competência exclusiva do STF, equiparando-se a Ação Civil Pública a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Os legitimados para a Ação Civil Pública estão previstos de forma concorrente no Art. da Lei 7.347/85 e poderão ajuizar a Ação Civil Pública de maneira individualizada ou em litisconsórcio, nos termos do § 2º do referido artigo. O § 5º deste mesmo artigo dispõe sobre a possibilidade dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal, proporem conjuntamente uma Ação Civil Pública por ter sido o dano gerado de impacto nacional. Por fim, é importante registrar que a legitimidade dos entes previstos no Art. 5º é uma legitimidade extraordinária, pois esses legitimados, tal qual o cidadão na Ação Popular, vão a juízo em nome próprio buscar a defesa de um interesse alheio.

A doutrina majoritária considera que não há necessidade de autorização dos associados para que uma associação ajuíze uma Ação Civil Pública, ainda que para atender apenas a uma parte de seus associados, desde que tenha pertinência temática.

O Art. da Lei 7.347/85 estabelece que a Ação Civil Pública deva ser proposta no local do dano. O parágrafo único deste artigo condiciona que se houver um dano de proporções nacionais, todas as ações devem ser obrigatoriamente reunidas para evitar decisões contraditórias.

Em sede de Ação Civil Pública o réu não pode denunciar a lide, pois não há direito de regresso dentro da própria Ação Civil Pública, nos termos do Art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia cabe ação de regresso autônoma. O Art. 12 da Lei 7.347/85 admite ser perfeitamente possível liminar em Ação Civil Pública.

Digno de destaque também é o fato de que as sentenças da Ação Civil Pública serão sempre condenatórias genéricas, ou seja, o juiz não fixa o quantum indenizatório. Sendo assim, cada pessoa que se sinta lesada deve se habilitar no processo para liquidar sua sentença.

Dispõe o Art. 16 da Lei 7.347 que a coisa julgada em tal ação deve-se operar dentro dos limites de competência do órgão prolator da decisão. Para evitar o risco de decisões locais contraditórias é possível que intervenha como litisconsorte o Ministério Público Federal deslocando a competência julgadora para a Justiça Federal. Nessa situação a decisão proferida atingirá indistintamente todos os cidadãos. Entretanto, se o Ministério Público Federal não participar da ação será possível uniformizar a decisão por meio da interposição de Recurso Extraordinário que ao ser julgado pelo STF evidencia a repercussão geral que tem a matéria e atribui eficácia erga omnes.

É possível que se instaure antes da Ação Civil Pública o chamado Inquérito Civil. Trata-se de Procedimento Administrativo, privativo do MP nos termos do Art. , § 1º da Lei 7.347. O objetivo de tal procedimento é apurar se efetivamente há dados que comprovem a ocorrência de dano coletivo e o cabimento da Ação Civil Pública. Não é possível que haja litisconsórcio entre o MP e os demais legitimados do Art. 5º da referida lei. Dispõe o Art. 9º que se o MP concluir pela inexistência de elementos probatórios promoverá o arquivamento do inquérito em manifestação irrecorrível e fundamentada.

No curso de um inquérito civil ou mesmo no curso de uma Ação Civil Pública pode vir a ser fixado um Termo de Ajustamento de Conduta nos termos do Art. , § 6º da Lei 7.347. Quando fixado no curso de uma Ação Civil Pública é chamado de judicial e quando fixado em inquérito civil é chamado de extrajudicial. Em ambos os casos tem-se por objetivo adequar a conduta do transgressor a um padrão de comportamento tido como aceitável. Esse Termo vindo a ser descumprido ensejará imediata execução, mas se respeitado impede o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Se a Ação estava em curso quando ele foi fixado deve ser imediatamente extinta.

O Termo de Ajustamento de Conduta não deve ser confundido com as transações ou acordos feitos na área civil em audiência preliminar, isso porque esses acordos giram em torno de direitos que são patrimoniais, ao passo em que o Termo de Ajustamento de Conduta ao tratar de lesão a direito coletivo acaba por estabelecer a tutela de direitos que são indisponíveis, dessa forma a sua natureza jurídica é de reconhecimento jurídico do pedido.

Se um Termo de Ajustamento de Conduta não dispuser de todos os mecanismos necessários para fazer cessar o dano provocado diz-se que ele é parcial e nessa hipótese qualquer legitimado para a propositura da Ação Civil Pública poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta complementar ou mesmo ajuizar uma Ação Civil Pública para obter a reparação da parte do dano não coberto. Por fim é importante destacar que o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

2.3 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

O Mandado de Segurança Coletivo é instrumento previsto pela CRFB/88 e pela Lei 12.016/09. Presta-se nos termos do Art. 1º dessa lei à defesa de um grupo ou categoria que tem um direito líquido e certo e que está suportando abuso de autoridade por parte da autoridade coatora.

Lei 12.016/09 - Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser expresso em lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.

Pode esse instrumento ser impetrado por qualquer um dos legitimados no Art. 21 dessa lei ainda que se pretenda tutelar o direito que pertence a apenas parte dessa categoria ou grupo.

Lei 12.016/09 - Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Em consonância com o referido artigo, cabe destacar, neste sentido, o disposto nas súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal.

STF - Súmula nº 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

STF - Súmula nº 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Nos termos do Art. 23 da Lei 12.016/09 o prazo para propositura do Mandado de Segurança é de 120 dias contados da ciência do ato a ser impugnado e segundo entendimento do STF, através da súmula 632, este prazo é decadencial.

Lei 12.016/09 - Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

STF Súmula nº 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Segundo o Art. 25 da Lei 12.016/09 o Ajuizamento do Mandado de Segurança depende de assistência de um advogado embora não haja condenação de custas referentes a honorários advocatícios. É importante destacar ainda que a referida lei nos termos do § 1º do seu Art. 7º autoriza o deferimento de medida liminar na ação mandamental. Por fim vale ressaltar que o Mandado de Segurança terá prioridade na sua tramitação sobre todos os atos judiciais, exceto em relação ao Habeas Corpus, conforme Art. 20 desta lei.

A improcedência desse instrumento por razões que não levem a apreciação do mérito permitem a sua renovação em momento futuro. Entretanto, sua procedência ou improcedência meritória produz efeito erga omnes tais quais as demais ações coletivas. Assegura-se, contudo, em sintonia com o disposto no Art. 103, § 1º da Lei 8.078 (CDC) aos que se sentirem prejudicados com a improcedência meritória do Mandado de Segurança Coletivo o direito de ajuizar posteriormente sua ação individual.

Lei 8.078/90 - Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Por fim cabe ainda destacar o Mandado de Injunção, ação que tem por finalidade suprir a ausência de norma regulamentadora de um direito, ou seja, quando o Poder ou o Órgão se omite diante da imposição constitucional ou legal.

A disciplina constitucional do Mandado de Injunção se encontra no Art. , inciso LXXI da CRFB/88. Essa ação não possui uma disciplina que estabeleça o seu procedimento, razão pela qual se utiliza do procedimento do Mandado de Segurança.

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

A doutrina e a jurisprudência admite a propositura do Mandado de Injunção coletivo tendo como legitimados os mesmos autorizados para o Mandado de Segurança, constante do Art. , LXX da CRFB/88 combinado com o Art. 21 da Lei 12.016/09.

O sujeito ativo do Mandado de Injunção será sempre o indivíduo que se encontra impedido de exercer os seus direitos em razão de norma regulamentadora. A propositura do Mandado de Injunção depende da assistência de um advogado, não fazendo a disciplina legal concessão de gratuidade.

3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

No sistema processual brasileiro desde 1965 uma série de leis foram editadas com o propósito de permitir a tutela coletiva de direitos de pessoas que pertencem a determinadas categorias ou grupos. Sob o prisma técnico pouco se evoluiu, sendo certo ainda que essa excessiva proliferação legislativa é desnecessária, pois na sua essência a tutela coletiva de direitos busca proteger o direito de um grupo de pessoas.

Na tentativa de que a prestação jurisdicional seja mais efetiva o direito processual coletivo encontra-se em expansão, sobretudo motivado pela grande disseminação das demandas de massa. Neste sentido verifica-se uma maior discussão entre os doutrinadores e um maior interesse da sociedade civil nas normas relacionadas à tutela coletiva de direitos, inclusive as próprias decisões jurisprudenciais têm apresentado sinais de operacionalização dessas normas.

É bastante razoável admitir que a jurisdição coletiva se apresente como uma boa hipótese para a solução do problema crônico da obstrução das vias jurisdicional (MANCUSO, 1999 p.366). Tem ela a capacidade de colocar em uma única relação processual uma enorme gama de interesses. Isso trará benefício à sociedade, pois haverá um processo mais consistente, onde as chances de vitória do autor são maiores, e à própria administração da justiça, tendo em vista que um processo coletivo evita o ajuizamento de dezenas, centenas, ou, até mesmo, milhares de ações individuais (DALLA, 2005).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). São Paulo: Saraiva, 2005.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 02 abril 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris Editora, 1988.

DALLA, Humberto. A Tutela Coletiva no Brasil e a Sistemática dos Novos Direitos, disponível em: www.humbertodalla.pro.br acesso em 02 abril 2015.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Divergência Jurisprudencial e Súmula Vinculante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

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